Esclarecimento AIEPC – Proteção Jurídica
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Esclarecimento AIEPC – Proteção Jurídica
Esclarecimento AIEPC – Proteção Jurídica
1 – É importante que todos os associados tenham os seus direitos jurídicos salvaguardados, isto é que se acionem mecanismos jurídicos contra as entidades culpadas que garantam os seus direitos dentro do prazo, antes de prescreverem;
2 – Esses prazos são dados por cada advogado dentro da sua perspectiva jurídica. Não cabe a associação fazê-lo;
3 – Os advogados da associação deverão ter direito à lista de entidades a acionar;
4 – A CMVM na próxima semana deverá mais informação sobre esta matéria (relativamente à necessidade de proteção jurídica).
1 – É importante que todos os associados tenham os seus direitos jurídicos salvaguardados, isto é que se acionem mecanismos jurídicos contra as entidades culpadas que garantam os seus direitos dentro do prazo, antes de prescreverem;
2 – Esses prazos são dados por cada advogado dentro da sua perspectiva jurídica. Não cabe a associação fazê-lo;
3 – Os advogados da associação deverão ter direito à lista de entidades a acionar;
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» Lei n.º 58/2014- Regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
» Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/A- Regime jurídico da educação especial e do apoio educativo
» O major-general Manuel Mateus Couto é o novo presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil
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